Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. O direito ao adicional de insalubridade é devido se presentes os pressupostos fáticos exigidos no art. 68, da Lei n. 8.112/90: Art. 68 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em
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Para a reclassificação de servidores para o cargo de arquivista, conforme dispõe a Lei n. 7.446/1985, que fixou os valores de redistribuição do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder
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I. Embora não se ignore que ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame do mérito admi¬nistrativo, mas promover seu exame de forma a conformar seus efeitos aos princÃpios
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I. Caso em que os Apelantes pedem anulação da prova de digitação do concurso para cargo de assis¬tente do Quadro Permanente do MPU, de 1996, bem como o direito de realizar a nova prova, sob
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A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os
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A Turma reiterou o entendimento referente à impenhorabilidade dos vencimentos de servidor público, desprovendo o agravo regimental (art. 649, IV, do CPC). AgRg no STJ, 3ªT,REsp 1.027.653-DF, Rel.
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