Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A União apela contra sentença que rejeitou embargos à execução de sentença para o pagamento de honorários advocatÃcios de sucumbência fixados em ação judicial na qual foi
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O autor agrava de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação pela qual o impetrante requer sua matrÃcula no curso de Engenharia de Controle e Automação da UFRGS. O autor
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A Corte Especial deu provimento aos embargos e reiterou o entendimento de que é devida a verba de sucumbência nas execuções individuais originárias de ação coletiva movida por
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Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao regime jurÃdico dos servidores públicos (CF, art. 61,
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O agravo regimental interposto via fax no último dia do prazo recursal (5 dias) e após o expediente forense é considerado intempestivo porquanto só registrado no dia seguinte. STJ, 2ªT.,
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Em autos de ação ordinária, vitoriosa no objetivo de eximir os filiados do sindicato recorrente do pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos em razão do
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