Jurídico

O INSS agrava de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação e determinou a requisição do pagamento com a inclusão de juros de mora devidos entre a elaboração da conta e

I. Restando incontroversa a existência de vício em questão de prova, diante da ausência de resposta correta, afigura-se legítima a sua anulação, de ofício, pela

A UFSC apela contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor com deficiência e dificuldade de locomoção e determinou que esta garanta acessibilidade deste ao

I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a

I. A Gratificação por Operações Especiais Federal - GOE, instituída para remunerar a dedicação integral e exclusiva inerente às atividades do cargo de patrulheiro rodoviário

Contagem da data de conclusão do curso, não da colação de grau. Cômputo do tempo de curso de pós-graduação na área jurídica. Aplicação do art. 1º, § único, da