Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O autor apela contra sentença que o condenou à perda da função pública, suspensão dos direitos polÃticos por três anos e pagamento de multa civil no valor de dez vezes o valor da
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Em conclusão de julgamento, a Turma acolheu segundos embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, contra acórdão que mantivera decisão monocrática do Min. Carlos Britto
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É incabÃvel a exigência de que o servidor público em questão cumpra o prazo de estabilidade para que passe a figurar na lista de promoção de sua carreira. Não há que se
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REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 584.186-MS RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTUAL DEMORA, EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, NA CONCESSÃO DE
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No caso, a situação jurÃdica do impetrante enquadra-se nos efeitos da decisão cautelar prolatada pelo TCU que determinou a suspensão do pagamento referente aos efeitos financeiros
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I. A prova de tÃtulos em concurso público tem como objetivo atribuir pontuação a candidatos que demonstrem habilidades ou qualificações que interessem ou melhorem o desempenho de
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