ADI E VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
Por vislumbrar ofensa ao disposto no art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de…
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Leia maisEm ação de improbidade administrativa cumulada com o pedido de ressarcimento de danos, a Turma deu provimento ao recurso do MP. Preliminarmente, em relação…
Leia maisA Turma negou provimento ao recurso em que, na origem, o MS fora impetrado contra ato da comissão examinadora do concurso público para ingresso…
Leia maisA Turma reiterou o entendimento de que, nos termos do art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, a pensão pela morte de servidor…
Leia maisO Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Gilmar Mendes, Presidente, que deferira suspensão da execução de decisão concessiva de…
Leia maisA Seção conheceu em parte o writ, assegurando ao servidor público o pretendido enquadramento no regime jurÃdico único como auxiliar técnico, nos termos do…
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