O entendimento deste Superior Tribunal de que, diante da boa-fé no recebimento de valores pelo servidor público, é incabÃvel a restituição do pagamento em decorrência de errônea
Saiba maisJurídico
A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu, por maioria, que, na execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC (acrescentado pela Lei n.
Saiba maisI. A punição levada a efeito, por autoridade administrativa competente, só pode ser afastada, pelo Poder Judiciário, em ocorrendo vÃcio de ilegalidade no ato, seja quanto ao procedimento em
Saiba maisOs ora recorrentes aduzem, no recurso, que laboram em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso e, assim, estariam cumprindo jornada superior a oito horas diárias e a 40 horas
Saiba maisA Sétima Turma Especializada, por maioria - vencido o Desembargador Federal JOSÉ LISBÔA NEIVA - reformou, parcialmente, sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido do autor,
Saiba maisA Turma reiterou o entendimento de que, em ação consignatória, é possÃvel a ampla discussão sobre o débito, inclusive com o exame de validade de cláusulas contratuais. Assim,
Saiba mais