Servidor público. Justiça gratuita. Lei n. 1.060/50. Declaração de hipossuficiência financeira. Benefício de assistência judiciária gratuita. Art. 4º da lei 1.060/50. Declaração de pobreza…
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Administrativo. Servidor público. Exoneração. Estágio probatório. Reprovação. Mérito administrativo. Legalidade. Reprovação em estágio probatório. Inocorrência de nulidade. 1. O ato de exoneração foi resultado…
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Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesse entendimento,…
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Concurso público. Contrato temporário. Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 9º, inciso III, da lei n. 8.745/1993. Celebração de novo contrato…
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Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias: inexigibilidade. Servidor público do Distrito Federal. Legitimidade passiva exclusiva da União. Preliminar. I. Somente…
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A Segunda Turma declarou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a alteração de…
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