Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. União estável. Ausência de designação formal. Requisitos preenchidos. Rateio entre a companheira e a esposa. Possibilidade. Termo…
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Servidor público. Ministério Público da União. Plano de saúde. Plan Assiste. Alterações no regulamento. Majoração de custeio para dependentes. Possibilidade. Limitação de tempo de…
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I. Configurada a hipótese de perda de uma chance, entendeu o STJ: “A teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) visa à…
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Não compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia referente aos reflexos de vantagem remuneratória, que teve origem em período celetista anterior ao advento do…
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Administrativo. Militar. Curso de formação de cabo. Promoção. Requisitos legais. Preenchimento. Instrução reguladora. Princípios da legalidade e da impessoalidade. Se o autor obteve parecer…
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Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil. Atendimento médico-hospitalar. Hospital geral de porto alegre. Complicações no procedimento de anestesia. Autora em estado de coma. Danos materiais e…
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