Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria. Dois cargos privativos de profissionais da saúde. Possibilidade. Art. 37, inciso XVI, da CF/1988. I. Consoante o…
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Constitucional e Administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Teto remuneratório. Incidência de forma isolada em relação a cada remuneração/provento. Correção monetária. Aplicação…
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Município. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de plantão hospitalar – APH. Verba devida aos servidores de hospitais universitários e das forças armadas. Lei Nº 11.907/2009.…
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Administrativo. Militar. Reforma. Reintegração. Incapacidade definitiva. Não verificada. Responsabilidade civil. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Inexistente incapacidade definitiva para o serviço castrense, e estando definitivamente…
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Administrativo. Registro sindical. Dissociação. Previsão legal. Art. 571 da CLT. Inocorrência de violação ao princípio da unicidade sindical. Manutenção da sentença. O 571 da…
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Ensino superior. Aprovação no vestibular. Não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Instituição de ensino extinta. Comprovação por outros meios. Matrícula. Possibilidade.…
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