Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça…
Leia maisI – Está em vigência o disposto na Medida Provisória nº 2.180-34, de 27/07/2001, que prevê a aplicação, à ação rescisória, do poder geral…
Leia mais1. Constituição Federal, artigo 93 e seus incisos. Normas de princípio institutivo que, malgrado a fixação de parâmetros conceituais, deixou ao legislador ordinário a…
Leia mais1. Inegável o direito constitucional à certificação de dados meramente cadastrais sobre servidores públicos pelo sindicato da respectiva categoria.2. Arts. 5º, X, e 8º,…
Leia mais1. Somente deverão ser compensados os aumentos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.622/93 em conjugação com a Lei nº 8.627/93, incumbindo à União…
Leia mais1. A atividade especial não inscrita em regulamento pode ser comprovada por meio de perícia (sumula nº 198 do TFR).2. Está configurado o cerceamento…
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