Mês: dezembro 2002

31 de dezembro de 2002

Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade de um dos exeqüentes. Embargados. Impossibilidade de exame, de vez que a parte nada está a executar, não integrando o pólo ativo da execuç&a

I – Se um dos autores da ação ordinária não é parte na execução da respectiva sentença, já que nada está a executar, resta…

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31 de dezembro de 2002

Servidor público. Direito de opção. Art. 2º da Lei nº 8.911/94. Faculdade do servidor. Requerimento tardio. Retroatividade de efeitos financeiros. Inadmissibilidade.

1. O art. 2º da Lei nº 8.911/94 assegura ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, quando…

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31 de dezembro de 2002

Alvará judicial para levantamento de diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, não recebidas em vida pelo servidor falecido. Procedimento especial de jurisdição volun

1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer expedição de alvará judicial, ainda…

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31 de dezembro de 2002

Constitucional e Tributário. Município. Concurso público anulado. INSS. Contribuição previdenciária. Cf/88 art. 37. Lei 8.212/91 art. 13. Aplicabilidade. Honorários.

1. A decretação judicial de nulidade de concurso público por comprovadas irregularidades implica convolar juridicamente a condição de cada candidato ao status quo ante,…

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31 de dezembro de 2002

Servidores públicos. Gratificação de Atividade (GAE). Lei Delegada nº 13/92. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia de vencimentos.

1. Ao estipular índices diversos da Gratificação de Atividade (GAE) para classes distintas, a Lei Delegada nº 13/92 não feriu o princípio da isonomia…

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31 de dezembro de 2002

Ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário. Controle administrativo pelo poder executivo. Impossibilidade. Valor do quinto incorporado.

Gratificação do cargo ou função para a qual o servidor foi nomeado. Inteligência do art. 4º da Lei nº 9.624/98. Inaplicabilidade dos ofícios-circulares SRH/MARE…

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