Servidor público. Pagamento de horas extraordinárias por trabalho prestado durante o período de recesso. Lei nº 5.010/66. Autonomia dos tribunais. Cf/88, art. 99.
1. A Constituição Federal, no art. 99, assegura ao Poder Judiciário autonomia financeira e administrativa, atribuindo aos Tribunais competência privativa para dispor sobre o…
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