ANAUNI: Legitimidade Ativa para ADI

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28 de dezembro, 2002

A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI possui legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, por se qualificar como entidade de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103, IX, 2ª parte (“Podem propor a ação de inconstitucionalidade: …IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”). Com base nesse entendimento, o Tribunal rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa da mencionada associação, suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Precedente citado: ADI 159-PR (DJU de 2.4.93). STF, Pleno, ADI 2.713-DF, rel. Ministra Ellen Gracie, 18.12.2002. (ADI-2713), Inf. 295.