Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de atividades especiais. Atividade laboral não inscrita em regulamento. Perícia judicial. Necessidade. Súmula 198 do TFR. Nulidade.
1. A atividade especial não inscrita em regulamento pode ser comprovada por meio de perícia (sumula nº 198 do TFR).2. Está configurado o cerceamento…
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