Legitimidade ad causam. Ação anulatória. Ato legislativo.
Ex-Prefeito interpôs ação anulatória contra o Município para desconstituir ato que reprovou suas contas. O juízo de primeira instância julgou extinto o processo, afirmando…
Leia maisMês: dezembro 2002
Aposentadoria previdenciária. Renúncia. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria estatutária. Impossibilidade.
A Turma, por maioria, reformou sentença a quo que, em ação ordinária, julgara procedente o pedido do autor, de renúncia de sua aposentadoria previdenciária…
Leia maisIndenização. Danos. Passeio público. Buraco.
Trata-se de indenização por danos sofridos com queda em buraco no passeio público. O Tribunal a quo julgou improcedente a ação, adotando a teoria…
Leia maisCompetência interna. Precatório. Funcionário público.
Trata-se de precatório complementar referente à cobrança de atualização de débitos pagos com atraso a funcionário público. Alega a Fazenda estadual que a matéria…
Leia maisWagner Legislativo nº 51 (16.12 – 20.12)
SEGUNDA-FEIRA (16.12.2002) Decreto nº 4.519, de 13.12.2002 – Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. Decreto nº…
Leia maisWagner Jurídico: ano V
Luiz Antonio MarquesCom a presente edição do Wagner Jurídico se abre o quinto ano de circulação deste periódico técnico. O conjunto de publicações soma…
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