SINDSEP/AP. INFORMATIVO JURÍDICO. DEZEMBRO 2009

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25 de dezembro, 2009

 
EDITORIAL
 
Aproximamos-nos de mais um final de ano. Momento da troca de calendários, agendas e de se fazer a retrospectiva do ciclo encerrado.
 
Essa análise, quando feita dentro de uma entidade sindical, só pode ser focada nas lutas em favor dos trabalhadores. E, com certeza, 2009 foi um belo ano para o SINDSEP/AP.
 
No campo judicial foram 48 novos processos coletivos, centenas de ações individuais, inúmeras decisões judiciais favoráveis e muitos pagamentos de créditos para os filiados. Em muitos desses aspectos o escritório Wagner Advogados Associados teve a honra de colaborar com o SINDSEP/AP.
 
Para 2010 o desejo de toda nossa equipe de trabalho é que todos os servidores públicos possam comemorar vitórias no campo profissional e familiar.
 
Assim, agradecendo todos nossos clientes por um ano que foi cheio de realizações, desejamos um Natal repleto de paz, saúde e harmonia.
 

Equipe de Wagner Advogados Associados
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SINDSEP/AP AJUIZA 48 AÇÕES COLETIVAS EM 2009
 
O SINDSEP/AP, cumprindo com seu dever de lutar pelos direitos dos servidores federais lotados no Estado do Amapá, ajuizou um total de 48 ações judiciais coletivas durante o corrente ano.
 
Referidos processos possuem assuntos como: a supressão dos Anuênios, a vedação de incidência do IRPF sobre o auxílio pré-escola, o direito de pagamento paritário entre ativos e inativos no que se refere às gratificações por produtividade, a incidência de correção monetária nos pagamentos administrativos, a base de cálculo do PSSS após a EC nº 41, pagamento de Quintos para os servidores cedidos e a legalidade das Greves. 
 
Além disso, o SINDSE/AP montou um trabalho centrado no recolhimento de procurações para ações individuais no Juizado Especial Federal. Resultando no ajuizamento de centenas de demandas com os mais diversos assuntos.
 
O advogado Davi Ivã Martins da Silva salienta que, certamente, a forma com que esse trabalho foi organizado torna o SINDSEP/AP uma entidade com referência nacional no quesito de proteção judicial de seus filiados.
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SENTENÇA BENEFICIA SERVIDORES DA ANVISA/AP EM AÇÃO QUE DISCUTE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXILIO PRÉ-ESCOLA
 
O SINDSEP/AP obteve, por meio de ação de Wagner Advogados Associados, julgamento favorável em processo que discutia a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escola. A sentença confirmou a antecipação de tutela e, além de determinar que na base de cálculo do referido imposto não pode ser incluída a parcela paga a título do mencionado auxílio, Impõe o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos.
O Auxílio Pré-Escola foi criado pelo Decreto n.° 977/93 e diversos atos regulamentares dos órgãos a que estão vinculados, sendo devido aos servidores que possuírem dependentes de zero a seis anos. O valor é pago empecúnia, conforme o disposto nos artigos 208, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e artigo 54, inciso IV da Lei n.º 8069/90.
 
O entendimento da Administração que inseria a parcela na base de cálculo do Imposto vem sendo desconstituído pela justiça, que reiteradamente está se posicionando pelo caráter indenizatório do benefício. O SINDSEP/AP também possui ações coletivas para proteção de seus filiados em todos os demais órgãos federais existentes no estado do Amapá, quer seja, DNPM, FUNAI, FUNASA, IBAMA, INCRA, INSS, SUFRAMA, UNIFAP, bem como ação contra a União Federal.
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SENTENÇAS DETERMINAM CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE
 
O SINDSEP/AP ajuizou várias ações coletivas buscando a incidência de correção monetária sobre parcelas pagas em atraso pela Administração Pública. Durante o ano de 2009, em dois desses processos, houve a publicação de decisão favorável aos servidores da FUNASA e do INSS.
 
No corpo das decisões os Juízes foram enfáticos ao afirmar que hoje já é pacífico nos Tribunais o reconhecimento desse direito dos trabalhadores.
 
O advogado Luiz Antonio Müller Marques, de Wagner Advogados Associados, ressalta que essas ações beneficiaram apenas os servidores da FUNASA e do INSS, mas o SINDSEP/AP também possui em andamento processos coletivos contra Anatel, Anvisa, DNPM, Funai, Ibama, Incra, Suframa, União Federal e Unifap.
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BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE A EXECUCAO DOS 28,86%
 
Desde que o processo coletivo dos 28,86% passou a ser responsabilidade do escritório Wagner Advogados Associados foram tomadas providências para acelerar o andamento do mesmo. Importante frisar que a ação tramita no Judiciário Federal de Brasília, DF.
 
Um trabalho conjunto com a Secretaria do SINDSEP/AP tornou possível o recolhimento de centenas de procurações (e demais documentos) para a confecção dos cálculos dos atrasados. Esse material já foi remetido para o escritório de contabilidade contratado para a apuração de valores.
 
Importante explicar que cada cálculo, após juntado no processo, é analisado pela União Federal e passa a ser considerado da seguinte forma: a parte que a União reconhece como devida é o INCONTROVERSO e a parte que a mesma não aceita pagar é o CONTROVERSO.
 
Diante desse impasse o Judiciário divide os cálculos em duas partes e determina providências para o pagamento do incontroverso (por meio de Precatório se maior que 60 Salários Mínimos ou por Requisição de Pequeno Valor (RPV) se menor que tal quantia).
 
A parte controversa segue o rumo normal dos processos em Execução, quer seja, demora um tempo maior para ser resolvida.
 
Ao longo de 2009 ocorreram muitos pagamentos de valores e, com certeza, em 2010 essa rotina continuará a existir.
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INFORMATIZAÇÃO DA CONSULTA PROCESSUAL
 
Os processos coletivos do SINDSEP/AP, onde o acompanhamento é responsabilidade de Wagner Advogados Associados, já se encontram informatizados, podendo cada filiado consultar a situação atual das ações.
 
Durante o ano de 2009 foram lançados os dados dos servidores em todas as referidas demandas e, na sede do escritório, já é possível o fornecimento de relatórios para os servidores. O envio também pode ser feito por e-mail.
 
Além disso, o SINDSEP/AP recebe mensalmente relatório das ações e, como todas são feitas em nome e toda a categoria, também servem para informação dos filiados.
 
Por fim, os servidores também podem consultas seus processos no site da Justiça Federal do Amapá ou no site do TRF da 1ª Região.
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PAGAMENTO DO PROCESSO GDATA DEVERÁ OCORRER EM 2010 
 
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA – foi criada com a intenção de estimular a produtividade dos servidores. A forma de pagamento da mesma seria menor aos inativos por força da impossibilidade de medição do trabalho prestado pelos mesmos.
 
Contudo, na prática, não foi criado um processo de avaliação e o pagamento menor aos aposentados e pensionistas acabou se constituindo em flagrante ilegalidade. O SINDSEP/AP ajuizou ação coletiva e, posteriormente, assinou acordo judicial com a União Federal onde foi reconhecido o direito dos inativos. nos seguintes percentuais: 1º) valor correspondente a 37,5 pontos da GDATA no período de fevereiro a maio de 2002; 2º) 10 pontos da GDATA de junho de 2002 até abril de 2004; 3º) 30 pontos da GDATA de maio de 2005 até outubro de 2004; e 4º) 60 pontos da GDATA de novembro de 2004 até junho de 2006 (quando a mesma foi extinta).
 
Em um primeiro momento foram necessários todos os dados das folhas dos servidores. Após, dito material passou a ser utilizado pelos responsáveis pela feitura dos cálculos junto a AGU.
 
No atual momento tal trabalho está em fase final e os valores apurados serão lançados para pagamento no sistema de créditos da Justiça Federal. A previsão é a GDATA seja paga aos interessados durante o ano de 2010.
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ACORDOS/TRANSAÇÕES DOS 28,86% DEVEM SER CORRIGIDOS
 
Os acordos para pagamento administrativo dos 28,86% foram feitos através do uso da UFIR. Essa unidade monetária foi extinta e, consequentemente, as parcelas pagas não sofreram qualquer correção.
 
No começo de novembro a AGU – Súmula 48 – reconheceu esse erro e orientou o pagamento da correção monetária das parcelas.
 
O SINDSEP/AP, além das ações que já possuía sobre a correção dos pagamentos administrativos, ingressou (26.11.2009) com Requerimentos para garantir o direito de seus filiados.
 
Em 11.12.2009 a GRA informou que está aguardando orientação para tomar as providências necessárias para o pagamento dos créditos. O SINDSEP/AP continua acompanhando a matéria. 
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DADOS DA PUBLICACAO
 
Material elaborado por Wagner Advogados Associados, assessoria jurídica do SINDSEP/AP.
 
Atenção: No período de 21.12.2009 até 06.01.2010 os plantões sindicais e os atendimentos na sede do escritório, exceto os casos emergenciais, estarão suspensos por força do recesso judicial.