Agravo. Decisão que inadmitiu incidente de uniformização regional. Divergência de jurisprudência demonstrada. Agravo provido. Militar inativo. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia.
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O governo federal se comprometeu a articular, junto ao Congresso Nacional, a retirada da PEC 32/2020, a reforma administrativa, da pauta de discussões no Legislativo. A proposta faz parte de uma agenda
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Saiba maisO município Itapejara d’Oeste, região sudoeste do Paraná, conseguiu na justiça a suspensão dos efeitos da portaria do Ministério da Educação nº 17/2023, que dispõe sobre a definição do piso
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