A OAB Nacional protocolou, em 10 de fevereiro, pedido de ingresso como amicus curiae em dois Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade que discutem o cálculo de honorários de sucumbência no
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Medida deve fazer com que 13,7 milhões deixem de pagar IR O governo federal prepara a atualização da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda, o que fará com 13,7 milhões de contribuintes
Saiba maisÉ inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria
Saiba maisServidor público. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo (art. 966, incisos V e VII, do CPC/2015). Acumulação de cargos públicos de profissionais da saúde. Nota
Saiba maisServidor público civil. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16 da CF/1988. Egresso das Forças Armadas. Direito de opção. Possibilidade. Conforme a jurisprudência desta
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