Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da
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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação que questionava a falta de pagamento de hora extra a advogados públicos. O pedido, protocolado na Corte pela Associação Nacional
Saiba maisForam acrescidos julgamentos de interesse dos servidores civis e militares, bem como trabalhadores em geral e participantes de concursos públicos. O site de Wagner Advogados Associados possui
Saiba maisÉ inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da
Saiba maisSão constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da
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