A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo o entendimento do tribunal a quo de que não há previsão legal para a incorporação dos valores
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dez
FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA.
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dez
RECURSO ORDINÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. ...
1. Tem direito lÃquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a tÃtulo de reserva técnica em edital de concurso público, ante a
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13
dez
DIAP: CORTE DE GASTOS DO GOVERNO PREOCUPA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Os servidores públicos federais estão preocupados com a possibilidade de redução de gastos do governo, o que pode impedir melhorias salariais e concursos públicos. A
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13
dez
ANISTIA. VEREADOR. INDENIZAÇÃO.
A questão diz respeito ao direito de reconhecimento da condição de anistiados para vereadores que exerceram mandato sem remuneração, bem como ao pagamento de indenização. O
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13
dez
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – ...
1. Os servidores que foram ocupantes das antigas Funções de Confiança, transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/91, fazem jus ao
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