DIAP: SINDICALISTAS QUEREM DERRUBAR PEC QUE EXTINGUE REGIME JURÍDICO ÚNICO

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22 de julho, 2009

“Caso tenha fim o Regime Jurídico Único dos servidores públicos, como propõe a PEC 306/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), o Brasil sofrerá um retrocesso de mínimo 20 anos”, alega o diretor financeiro do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef/RO), Daniel Pereira, ao falar sobre a campanha dos sindicalistas para derrubar a proposta.
 
De acordo com Daniel Pereira, a PEC vai prejudicar os servidores, pois visa voltar a forma de contratação antiga, através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43) ou pelo regime estatutário.
 
Extinguindo-se as exigências e normas para realização de concursos públicos, contribuindo para a contração de pessoas por coleguismos e facilitando demissões em massas.
 
No Lançamento da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), em Rondônia, realizado em Porto Velho, no último sábado (18), o representante nacional da entidade se comprometeu em entrar em contato com os 183 deputados que assinaram em favor da PEC.
 
O diretor do Sindsef destaca que o objetivo da CTB é conscientizar os deputados sobre a relevância da PEC e principalmente das conseqüências desastrosas que podem surgir, caso seja aprovada.
 
Daniel também convida a todas as entidades ligadas ao serviço público para aderir ao combate.
 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 306/08 que extingue o regime jurídico único na administração pública esta na Câmara dos Deputados para votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Se for aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário para votação em dois turnos.
 
Fonte: Agência DIAP