CCJ analisa aumento na idade mínima para compor tribunais superiores e regionais

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30 de novembro, 2015

Está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que aumenta para 50 anos a idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e Tribunal de Contas da União (TCU), e fixa em 40 anos a idade mínima para ingresso nos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça.

A Constituição Federal prevê 35 anos como idade mínima para ingresso nos tribunais federais e TCU e em 30 anos para tribunais regionais, sendo 65 anos a idade máxima para ingresso nas cortes. O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e os demais signatários da PEC 54/2014 querem aumentar a idade mínima para levar aos tribunais federais e estaduais magistrados com mais experiência jurídica e vivência prática.

O texto original da PEC fixa em 55 anos a idade mínima para o STF, mas a relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou emenda fixando em 50 anos.

Também poderá ser 50 anos a idade mínima para juízes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Contas da União (TCU) e para os dois advogados que são indicados pelo Supremo para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em emenda, Simone Tebet sugere que seja de 40 anos a idade mínima para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) e para os advogados indicados pelo TJ para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O texto original da PEC prevê idade mínima em 45 anos para esses tribunais.

Doações

Entre as 38 proposições na agenda da CCJ está também o PLS 663/2015, determinando que ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança na administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão ficar proibidos de fazer doação a partidos políticos no período de seis meses antes das eleições.

De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta também veda ao candidato receber doação em dinheiro desses servidores no período de três meses antes da data das eleições. Aécio afirma que apresentou a proposição com o objetivo de contribuir para a moralização das campanhas eleitorais e das nomeações, favorecendo ainda a igualdade entre candidaturas.

O relator na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentou voto pela aprovação da proposta.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se reúne na quarta-feira (2), a partir das 10h.

Fonte: Agência Senado