O Conselho Especial do TJDFT declarou, em sede de liminar (urgente), a inconstitucionalidade do artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Distrital 6.589/2020, que dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de
Saiba maisLeis e Notícias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020.
Saiba maisApenas as carreiras de Estado poderão ter essa garantia. Demais categorias falam em paralisação se o Parlamento aprovar a medida Entre as diversas modificações no serviço público previstas na
Saiba maisA ausência de regulamentação da Administração Pública sobre o cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função. Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de
Saiba maisAmicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Com o Código de
Saiba maisAlém de cumprir 23 obrigações, órgão deverá pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá cumprir 23 obrigações para sanar
Saiba mais