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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1917/99 O Governo Federal, dando seguimento ao “Plano de Gestão de Pessoal”, instituiu, por meio da MP 1917/99, o PDV - Plano de Demissão
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Os advogados José Luis Wagner, do Escritório Wagner & Advogados Associados, e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, do Escritório Crivelli Advogados Associados, estão
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JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO Segundo informação noticiada na imprensa (Jornal O Dia (RJ), o Ministério do Planejamento, em 25.08.99, determinou que os professores devem ser
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O Jornal O Dia (RJ, edição de 20.6.99) estampou a seguinte manchete: "Governo adotará medidas duras contra o funcionalismo caso fique impedido pela Justiça de aumentar a
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Ao contrário do tratamento dado ao servidores federais civis, o projeto de desconto previdenciário para os servidores militares depende da palavra final dos próprios militares.Diante
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Através do Ofício Circular N. 7/SRH/SEAP/MOG, que circulou no dia 31/05/99, o Secretário de Recursos Humanos do SEAP, Sr. Capella, anunciou que o Governo Federal está estudando
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