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A 17ª Conferência Nacional dos Advogados, encontro este patrocinado pela Ordem dos Advogados do Brasil, tirou como uma de suas resoluções dura crítica a política do
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Com a manchete acima, o Jornal O Dia (RJ), em 27.7.99, anunciou entrevista concedida pela Sra. Eliete Telles, vice-presidente da Associação dos Magistrado do Brasil.Em nosso Boletim,
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O Governo Federal ganhou no STF o direito de cobrar a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) dos serviços de telefonia, energia e mineração.Esta
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Os Ministros do STF vão decidir, na mesma sessão plenária, a procedência ou não dos pedidos de liminares formulados nas quatro ações que discutem a
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Há tempos a imprensa vem noticiando a intenção da União em lançar novo pacote de medidas visando diminuir despesas com os servidores públicos e, assim, agradar os
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O Ministro Celso de Mello adiou, mais uma vez, o julgamento da questão relativa ao PSSS/99 no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A manifestação do Pleno do STF tem sido
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