DECRETO SOBRE DIAS PARADOS
Foi publicado no DOU de 18.06.2004 o Decreto nº 5.108, o qual prevê regras que podem ser aplicadas para recuperação e pagamento dos dias…
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Leia maisNo que se refere ao julgamento no Pleno do STF das ADIN?s sobre o desconto previdenciário, é de se salientar que até a presente…
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