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21 de junho, 2004

Segunda-feira, 21 de junho de 2004Lei nº 10.887, de 18.6.2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.Decreto nº 5.110, de 18.6.2004 – Acresce inciso ao art. 7o do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.Terça-feira, 22 de junho de 2004Decreto nº 5.111, de 21.6.2004 – Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente.Decreto de 21.6.2004 – Declara luto oficial (Falecimento de Leonel Brizola)Quarta-feira, 23 de junho de 2004Decreto nº 5.113, de 22.6.2004 – Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.Quinta-feira, 24 de junho de 2004Decreto de 23.6.2004 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Sexta-feira, 25 de junho de 2004Lei nº 10.888, de 24.6.2004 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras  providências.Decreto nº 5.116, de 23.6.2004 – Regulamenta o inciso VIII do art. 7o do Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.Decreto de 24.6.2004 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 133.308.848,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.