Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidora pública federal. Afastamento para curso de doutorado. Não conclusão por transtorno depressivo maior. Ressarcimento ao erário. Sanção disciplinar. Força maior comprovada. Imposição
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Militar. Reestruturação remuneratória. Lei 13.954/2019. Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). Cumulação vedada (art. 8º, § 1º, da
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Concurso público. Ingresso nas Forças Armadas. Limite etário fixado em lei. Curso de formação de oficial dentista. Inexistência de ilegalidade no edital. A legislação específica (Lei
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Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte de militar. Filho maior inválido. Inclusão no fusex. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível
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Direito administrativo. Apelação. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Reintegração. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União
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1. O desvio de função ocorre quando um servidor público exerce atribuições de um cargo diferente daquele para o qual foi nomeado e empossado. 2. A Súmula 378 do STJ reconhece o direito do servidor
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