Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O STF decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos da ADI 4848/DF, que a União possui competência legislativa para dispor sobre o piso, ocasião em que fixou a tese de que
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Servidor. Adicional de insalubridade. Supressão automática do pagamento. Não observância do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990. Restabelecimento e pagamento do retroativo. Cabimento. O adicional de
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A questão em discussão consiste em saber se a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 impede a contratação temporária de candidato que exerceu anteriormente outro cargo
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Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Instituições federais de ensino superior – IFES. Decreto Nº 9.991/19. Instrução Normativa Nº 201/2019. Aplicação. 1. Apesar
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Administrativo. Militar temporário. Desincorporação. Transtorno psicológico. Incapacidade temporária. Direito à reintegração como adido com remuneração e tratamento adequado. 1. A aferição do
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Administrativo. Apelações. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Enquadramento funcional no PCCTAE. Soma de cargas horárias de cursos de capacitação. Ilegitimidade ativa. Execução de título
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