Dano Moral e Atos Judiciais.
Pelos atos supostamente ofensivos praticados por autoridade judiciária, no exercício de suas funções, responde o Estado, ao qual é assegurado o direito de regresso…
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Remessa oficial. Honorários advocatícios.
A Turma decidiu que a remessa oficial devolve ao Tribunal a causa na sua integralidade e permite a redução dos honorários advocatícios em favor…
Leia maisAgravo. Administrativo. FGTS. Pagamento das diferenças. MP nº 2.075-38. MP nº 2.197-43/2001. Lei Nº 8.036/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Processos pendentes. Medida Provisória nº 2.164-40
A decisão atacada, quando abordou a questão do pagamento das diferenças, não se propôs a determinar a forma que a CEF deveria adotar, por…
Leia maisResponsabilidade do Estado e Dever de Segurança.
A Turma manteve decisão do Min. Moreira Alves, relator, que negara seguimento a agravo para subida de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal…
Leia maisAgravo em Matéria Eleitoral
Aplica-se ao agravo de instrumento para subida de recurso extraordinário em matéria eleitoral as mesmas exigências acerca do traslado de peças referentes aos demais,…
Leia maisIndenização e Imposto de Renda
A Turma, afirmando que é matéria constitucional a questão de saber se indenização é ou não renda para efeito do disposto no art. 153,…
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