Processo civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença.

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04 de junho, 2002

São devidos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, independente de embargos, consoante nova redação do § 4° do art. 20, atendendo as alíneas a e c do § 3°, do CPC, para fixá-los. TRF da 4ªR., 4ªT., AI 2002.04.01.002281-5/RS, Rel. Des. Edgard A Lippmann Junior, julgamento em 25.04.2002., publicação em 29.05.2002.