Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. No ordenamento jurídico da época em que os apelantes recolheram as contribuições previdenciárias não havia disposição expressa que proibisse a
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Assegura a CF o direito ao auxilio maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias a todo ocupante de cargo público, nesse se enquadrando inclusive aqueles que exercem função
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Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou,
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Embasando a pretensão um contrato celebrado entre as partes, bem como havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência do levantamento
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A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c) alcança aquelas entidades fechadas de previdência
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Prosseguindo, o Tribunal, tendo em vista a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a forma de regime jurídico, indeferiu a suspensão
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