Substitutos: abrangência.
Substituição processual. Ação de cumprimento. A previsão contida no art. 872 da CLT, quanto aos associados, foi recepcionada pelo art. 8º , III, da…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Legitimidade ativa. Sindicato.
A entidade representativa de classe, na espécie, o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de Goiás, não depende de autorização expressa de seus filiados para…
Leia mais14. Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo.
Havendo recurso, o termo inicial do prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito, ou…
Leia maisHoras extras. Incorporação.
A impetrante, servidora pública estadual, quando da sua aposentadoria, viu suprimida, pelo Estado, a verba correspondente às horas extras habituais prestadas sob regime celetista,…
Leia mais17. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes de edição da MP nº 1.577/97. Ampliação do prazo.
A vigência da MP 1577/97 e de suas reedições implicou e elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória em favor dos…
Leia maisAdministrativo. Quebra de pré-requisito. Currículo em extinção.
I – A Universidade tem autonomia didático-científica para estabelecer a organização de seus cursos, e não cabe ao Judiciário, em princípio, ditar as regras…
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