Repertórios autorizados pelo STF (junho 2000)
REPOSITÓRIOS OFICIAIS (Art. 99 do Regimento interno do STF) Diário da Justiça – Revista trimestral de jurisprudência – Súmula da jurisprudência predominante do STF…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Ação rescisória. Decadência.
I – Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não…
Leia maisJuros de mora: incidência.
Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre juros de mora. Os juros de mora, como se tratam de rendimentos pagos decorrentes do cumprimento…
Leia maisApelação. Efeito devolutivo. Princípio da demanda. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 515).
É defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada (art. 128). A prestação da tutela jurisdicional depende de requerimento da parte (art. 2º). Não…
Leia mais12. Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da MP nº 1.577/97.
A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se,…
Leia maisAção rescisória. Erro de fato. Ação rescisória.
Discute-se a possibilidade de rescindir acórdão por erro de fato não discutido em sua formação. Para que se tenha o erro de fato como…
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