Juros de mora: incidência.

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30 de setembro, 2002

Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre juros de mora. Os juros de mora, como se tratam de rendimentos pagos decorrentes do cumprimento de decisão judicial, devem compor a base de incidência do imposto de renda retido na fonte. (TRT – 3ªR. – 1ª T. – Ap. Nº 4887/99 – Relª. Juíza Denise A Horta – DJMG 17.06.2000, p. 6. In RDTnº 7, p. 57).