10. Ação rescisória. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Arts. 37, II e § 2º da CF/88.
Somente por ofensa ao art. 37, II e 2ª da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Sentença. Intimação. Não constando da publicação o nome do advogado substabelecido. Advogados residentes em comarcas diferentes.
É nula a intimação, mesmo em se tratando de substabelecimento com reserva de poderes. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Recurso especial conhecido e…
Leia mais07. Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, Inc. I, c, item 2, da CLT.
A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciara as ações rescisórias de…
Leia maisAção Rescisória – Administrativo – Matéria constitucional – Inaplicabilidade da Súmula nº 343/STF – Tempo de serviço celetista – Anuênio.
I – Não se aplica, in casu, a Súmula nº 343 do STF, pois a quastio envolve a inconstitucionalidade do art. 7º, I e…
Leia maisÓrgão da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista Contrato de prestação de serviços. Obrigações trabalhistas. Solidarie
O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Sessão Extraordinária realizada em 11.09.2000, por meio da Resolução nº 96/2000, publicada no DJU-1…
Leia maisCorte Especial do STJ entende que não cabe ação rescisória contra decisão que deferiu a URP de fevereiro de 1989
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em sua última sessão, decisão da Justiça Federal no Ceará mandando incorporar às aposentadorias de…
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