25. Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V, do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, Portaria e Regulamento.
Não procede pedido de rescisão fundado o art. 485 , inc. V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Magistério – Promoção professor titular
A Constituição Federal veda o provimento derivado de cargos públicos. A exigência de concurso público refere-se ao ingresso na carreira. Dentro desta, os cargos…
Leia maisAposentadoria. Professores. Orientadora educacional. Tempo de serviço.
O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em sala…
Leia maisAção rescisória ajuizada antes do deferimento do pedido de liminar (22.04.99) na ADIN nº 1910-1 contra a eficácia do art. 188 do Código de Processo Civil, redação dada pelo art. 5º da MP nº 1
Liminar deferida pelo Relator para conferir efeito suspensivo à Ação Rescisória de Acórdão proferido em ação de desapropriação. I – A ação rescisória ajuizada…
Leia mais18. Ação rescisória. Decadência. União. Li complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, at. 6º.
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompe os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.2.93…
Leia maisVinculação ao Salário Mínimo
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de…
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