Vinculação ao Salário Mínimo

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30 de setembro, 2002

Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários mínimos, de pensão especial concedida à viúva de ex-servidor. Com base nesse entendimento, o Tribunal recebeu embargos de divergência para conhecer e dar provimento a recurso extraordinário. Precedentes citados: RE 140.499-GO (DJU de 9.9.94), RE 143.812-GO (DJU de 18.10.96) e ADIn 1.425-PE (RTJ 169/910). RE (EDv) 190.384-GO, rel. Min. Octavio Gallotti, 4.10.2000.(RE-190384) (Pleno – Informativo 205)