Investidura em Cargo Público e Concurso
Por aparente ofensa ao art. 37, II, da CF, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Administrativo. Proventos. Quintos cumulados com o benefício do art. 192 da Lei nº 8.112/90. Tempo de serviço sob a égide da legislação trabalhista. Direito adquirido.
1. Inexistência de proibição legal de acumulação entre os arts. 62 e 192 da Lei nº 8.112/90. 2. Vantagens concedidas sob fatos e fundamentos…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 3
Prosseguindo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PC do B, PSB e PT, na parte em que se impugnava o art.…
Leia maisProcessual civil. Embargos declaratórios. GEFA. Vantagem pessoal incorporável. Impossibilidade.
1. Providos os embargos declaratórios para esclarecer que a GEFA não se constitui vantagem pessoal incorporável.(Embargos Declaratórios na AC nº 960451153-0/RS, 3ª Turma do…
Leia maisADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 7
Retomado o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 199), na parte em que…
Leia maisAdministrativo. Processual civil. Servidor público. Militar. Reajuste de vencimentos. URP de abril e maio/88 (16,19%). Honorários advocatícios.
1 Cancelada a Súmula nº 15 do TRF/1ª Região, harmonizando-se a jurisprudência da Corte com a do STF, no particular (Incidente na AC nº…
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