Embargos de divergência. Seguimento. Negativa.
É lícito ao Min. Relator negar seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Administrativo. Precatório. Agravo Regimental.
1. Preliminarmente, não se conhece do Agravo Regimental em Precatório, vez que se trata de matéria administrativa, destituída de índole judicial. 2. Por outro…
Leia maisRecurso extraordinário. Concurso público.
Candidatos que só vieram a ter o direito à nomeação depois de outros que foram nomeados por só terem obtido prioridade pela nova ordem…
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I – Não se conhece de parte da apelação que impugna a sentença exatamente naquilo que favoreceu à parte apelante, por ausência de legitimidade…
Leia maisCompetência para julgar Advogado-Geral da União
O Tribunal, por maioria, reconheceu a sua competência para conhecer e julgar queixa-crime contra o Advogado-Geral da União, tendo em vista a edição da…
Leia maisAdministrativo. Servidores públicos. Pagamento em atraso da remuneração das férias. Inobservância do prazo do art. 78 da Lei 8.112/90. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Apelaç
I – Não sendo rotina da Administração atrasar o pagamento dos vencimentos dos seus servidores, eventual atraso no pagamento da remuneração das férias, malgrado…
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