Ação rescisória. Fundação Pública. Equiparação às autarquias. Reexame necessário. Inaplicabilidade. Lei nº 9.469/97. Funcionários públicos civis e militares. 28,86%.
I – As Fundações Públicas são equiparadas às Autarquias. II – A sentença proferida contra Autarquia não estava sujeita ao reexame necessário, salvo quando…
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