Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da Lei nº 8112/90. Revogação. Súmula 473 do STF. Proteção à família. Apelo improvido.
Em que pese estar na órbita do poder discricionário a concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, uma vez concedida não pode a Administração…
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