ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 2
No mesmo julgamento, o Tribunal, por maioria, ao examinar a argüição de inconstitucionalidade do art 4º e seus parágrafos da Lei 8.437/92, na redação…
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Leia maisI – A exclusão das gratificações de nível superior e a decorrente do Decreto-Lei nº 2.365/87 importa em redução do pagamento, violando, por conseguinte,…
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Leia maisRetomando o julgamento de recurso extraordinário em que se discute se há direito adquirido à aplicação dos índices de correção monetária em face dos…
Leia mais“ A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o artigo 99 da Lei nº 8.112/90, somente poderá ser efetivada…
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