Ação direta de inconstitucionalidade. 11,98%.
Resolução Administrativa tomada no Processo GDG nº 353/97 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que reconheceu a existência de direito ao…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Tributário e processual civil. Rescisão de contrato laboral. Verbas indenizatórias. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Imposto de renda. Descabimento. Legitimidade passiva.
1. As verbas indenizatórias decorrentes do Plano de Aposentadoria Incentivada estão isentas da tributação do imposto de renda. (Súmula 215/STJ) 2. As férias e…
Leia maisProcessual civil. Substituição processual. Abrangência de toda a categoria. SINDISERF. Relação de seus associados abrangidos pela ação.
1. A substituição processual é uma espécie do gênero legitimação extraordinária, sendo que a Constituição, ao abrir a legitimação do sindicato para atuar em…
Leia maisADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 5
Por aparente ofensa ao princípio da razoabilidade, o Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender a eficácia do § 3º do art. 6º…
Leia maisAgravo de instrumento. processual civil. Perícia. Intimação para formulação de quesitos. Vista dos autos fora do cartório: impossibilidade.
I – O MM. Juiz determinou a intimação das partes para que indicassem o assistente técnico e apresentassem os quesitos da perícia. II –…
Leia maisEfeito Suspensivo a RE e Reconsideração
Compete ao STF a apreciação de pedido de reconsideração do despacho de Presidente de Tribunal de Justiça estadual que, admitindo o recurso extraordinário, lhe…
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