Direito Administrativo. Correção monetária dos depósitos do FGTS.
1. Não se configura a litispendência entre ação individual e ação civil pública em que discutidos direitos individuais homogêneos, eis que o julgamento desta…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Aposentadoria de Segurado Especial
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastara o direito ao benefício de aposentadoria por tempo…
Leia maisAdministrativo. Servidores públicos federais aposentados. Abono especial (10,8%). Lei nº 7.333/85.
I. O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.333/81 determinou que todas as parcelas integrantes dos proventos deverão ser afetadas pelo abono…
Leia maisRE Retido e Concessão de Liminar
Na hipótese de retenção de recurso extraordinário (CPC, art. 542, § 3º), também se aplica a jurisprudência do STF no sentido de que compete…
Leia maisHonorários Advocatícios. Dupla condenação. Ação rescisória.
Em decisão unânime, a Terceira Seção, após julgar procedente ação rescisória para rescindir sentença que julgou não serem auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º…
Leia maisPensão por Morte e Servidor Celetista
O disposto no § 5º do art. 40 da CF — que estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos…
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