Embargos de declaração. Decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.
Uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 no art. 103 da Lei nº 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito…
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