Ação Civil Pública. Aposentadoria especial. Ilegitimidade. MP.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando obrigar o INSS a aceitar pedidos de aposentadoria especial, sem a exigência do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Imposto de renda. Salários atrasados.
No pagamento de verbas salariais pagas em atraso, incide o imposto de renda e tal incidência se faz com a devida correção, sem que…
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No Direito brasileiro, vigora o princípio da prescritibilidade. A falta administrativa, quando também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente, no mesmo prazo,…
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O Supremo Tribunal Federal arquivou a ação direta de inconstitucionalidade (2387) movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o decreto 3.721/2001 que estabelece o…
Leia maisServidor. Transferência. Matrícula. Cônjuge. Universidade.
A esposa do servidor público federal que o acompanhou quando da transferência para outra cidade, em razão do retorno do servidor ao órgão de…
Leia maisProcessual civil e civil. Execução do contrato de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado da parte.
O contrato de honorários advocatícios celebrado entre a parte e o seu procurador é uma relação jurídica de direito material distinta daquela que embasa…
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