Processo civil. Tempestividade da apelação. Equivoco de endereçamento.
1. Apelo tempestivamente apresentado, mas que somente deu entrada no cartório da vara da mesma comarca que corre o feito após a fluência do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
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Inconformado com a sentença que lhe negou indenização por dano moral por ter sido extraviada , pela ECT, a sua tese de doutorado enviada…
Leia maisVencimento e Salário Mínimo
Para efeito da garantia ao salário mínimo a que se refere o 7º, IV, da CF, é de se considerar a remuneração total do…
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Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal que, atendendo a requerimento formulado pela União, nos autos de execução por título…
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No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou a figura do amicus curiae (Lei nº…
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1. Em se tratando de ação na qual a Fazenda Pública restou condenada, aplicável é o §4º do art. 20 do CPC, estando o…
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