Conversão de Benefícios Previdenciários em URV – 1
Tendo em vista que é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Verbete 284…
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Servidor público federal inativo interpôs ação ordinária contra a União, objetivando a manutenção da “Gratificação por Trabalho com Raio-X”, no percentual de 40% do…
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“EMENTA: Administrativo. Servidores públicos. Professor universitário. Progressão funcional por interstício e avaliação. Justificativa para o fato de não possuir titulação. Portaria 475/87-MEE. Exigência secundária,…
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Leia maisVacância do cargo público anterior. Férias. Cômputo do tempo de serviço.
Apela a União de sentença que, em mandado de segurança à Delegada de Administração do Ministério da Fazenda, concedeu a ordem vindicada, assegurando aos…
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