Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Asbestose
O prazo prescricional para a propositura da ação de indenização fundada no Direito Comum, em razão do dano sofrido em acidente no trabalho, deve…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Contribuição previdenciária. Adicionais progressivos. Ilegalidade
Provido em parte o recurso impetrado por servidor federal para excluir a declaração de legalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.783/99…
Leia maisPrequestionamento: conceito e extensão.
Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre…
Leia maisPrazo. Manifestação. Laudo pericial .
O perito oficial apresentou volumoso laudo junto com a proposta de honorários, e o Juiz entendeu que, por ausência de determinação legal, o prazo…
Leia maisMandado de segurança. Programa de desligamento voluntário. MP n. 1.917/99. Servidor público federal. Pedido de adesão. Indeferimento. Portaria MEC n. 1.266/99. Possibilidade
I – Cabe ao Ministro de Estado fixar o número máximo de servidores que poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, assim como autorizar…
Leia maisIntimação. Índice de publicação.
Se para facilitar a busca o jornal oficial contém índice com o nome do advogado e respectivos processos do seu interesse, para fins intimatórios,…
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