Empresa Pública e Penhora de Bens (Transcrições)
RE 220.906-DF*RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊARelatório: A 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região julgou procedente a…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Entidades sindicais. Defesa dos direitos individuais dos associados. Lei 8.073/90. Legitimidade ad causam. Substituto processual. Entendimento consagrado pela carta magna de 1988, art. 5º, XXI. Administrativo. Servidores da previdência social.
– A Lei nº 8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe nela mencionadas legitimidade ad causam para representar em Juízo seus associados,…
Leia maisAdministrativo. Recurso especial. Policial militar falecido. Promoção Post mortem. Morte em conseqüência do serviço militar. Lei Estadual nº 5.451/86. Prescrição. Obrigação de trato sucessiv
I. A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação…
Leia maisAdicional por tempo de serviço. Vantagem pessoal. Teto. Base de cálculo.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que, apesar de o acréscimo relativo ao adicional por tempo de serviço não se submeter ao…
Leia maisAposentadoria. Servidora estadual celetista cedida a Órgão Federal.
Turma deu provimento ao recurso de modo a assegurar à impetrante o direito à aposentadoria, entendendo que o fato do servidor público estadual estar…
Leia maisPrescrição. Sanções penal e administrativa.
A Turma, por maioria, reiterou o entendimento assente no sentido do desprovimento da pretensão de fazer valer a prescrição penal em sede disciplinar, após…
Leia mais